A Lei 12.973 de 2014

A Lei 12.973/2014 se tornou efetiva em 1º de Janeiro de 2014, com a opção para que as empresas apenas a cumprissem a partir do ano seguinte (2015). Ela trouxe melhorias na legislação contábil e modificações relativas aos cálculos dos principais tributos (PIS, COFINS, CSLL e outros). Com isso, houve impacto direto sobre procedimentos fiscais de diversas empresas no Brasil. E muitos pontos importantes foram motivo de atenção à época, veja alguns deles:

• Conceito de Receita Bruta: O conceito foi redefinido pela lei para efeito de cálculo de impostos como o CSLL, IR, PIS, COFINS.

• Juros pagos sobre capital próprio: Alterou a sua forma de cálculo.

• Lucros e Dividendos: passaram a existir duas formas de apuração de lucro.

• Lucros no exterior: A tributação dos lucros no exterior foi afetada no âmbito da pessoa física controladora de sociedades domiciliadas fora do país (ou suas equiparações).

• Cálculo de PIS/COFINS: no regime de Lucro Real, a lei alterou a base de cálculo.

• Diversas outras mudanças a respeito da forma de contabilizar estoques, permutas de imóveis etc.

O constante acompanhamento das mudanças na legislação contábil brasileira evitam surpresas e a perda de receita com regularizações e multas. Fale com a equipe da HGA para saber mais detalhes.