Fazenda e Receita Federal abrem negociação para redução de até 50% de dívidas

Para encerrar discussões administrativas e judiciais, a Receita Federal e a Fazenda Nacional assinaram juntas um edital em 02 de Maio de 2022 sobre transações tributárias. O objetivo é uma negociação que pode reduzir em até 50% a dívida para empresas. O valor total a ser negociado, estimado pela Receita Federal, é de R$ 122,6 bilhões. Contribuintes que aderirem a esse acordo podem incluir dívidas objeto de processos administrativos ou judiciais sobre despesas de amortização incluindo:

• Aproveitamento fiscal de ágio decorrente de participações societárias (operações de incorporação, fusão e cisão) ocorridas até 31 de Dezembro de 2017 (com participação adquirida até 31 de Dezembro de 2014).

• Adição de ágio na apuração da base de cálculo da CSLL.

Além disso, o contribuinte deve indicar todos os débitos em discussão administrativa ou judicial e desistir de respectivas impugnações, recursos e ações para a adesão. Veja abaixo.

Adesão e Modalidades de Pagamento

Contribuintes interessados na adesão devem realizar processo digital junto à Receita Federa, via portal e-CAC. O contribuinte pode optar por 3 modalidades de pagamento conforme tabela abaixo:

Entrada em 5 parcelas sem reduções (% do valor total)	Parcelas	Redução do montante principal, multa, juros e encargos
5%	7	50%
5%	31	40%
5%	55	30%

Prazo de Adesão e Valores Mínimos

O valor mínimo das parcelas será de R$100 para pessoas físicas e R$ 5000 para pessoas jurídicas em qualquer modalidade e o pagamento será feito via DARF com código de receita 6028. Para compreender melhor como isso pode ser vantajoso para a sua empresa, fale com a nossa equipe, lembrando que o prazo para adesão vai até 29 de Julho de 2022.