ECF - Escrituração Contábil Fiscal – Quem é isento e quem deve entregar em 2022?

A Escrituração Contábil Fiscal – ECF – é uma obrigação fiscal auxiliar que relaciona, de forma digital, dados da Declaração de Imposto de Renda pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e tem o intuito de facilitar a fiscalização da Receita Federal. A ECF é vista por muitos empresários como trabalhosa e requer muitos cuidados em seu preenchimento. Veja mais informações abaixo.

Quem deve preencher a ECF?

De acordo com o site do SPED (sistema público de escrituração digital) da Receita Federal, todas as pessoas jurídicas, mesmo as isentas, tributadas nas modalidades de lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado. Pessoas Jurídicas do Simples Nacional optantes do Regime Especial Unificado de arrecadação de Tributos e Contribuições são isentas, veja mais informações no site do SPED.

Prazo de entrega da ECF prorrogado

Como é uma obrigação contábil, é necessária a entrega da ECF, cujo prazo original de 29 de Julho de 2022 foi prorrogado considerando duas versões: situação normal ou especial. Em 2022 a data para empresas em situação normal é até o último dia de Julho do mês subsequente, no entanto houve uma prorrogação que segue a seguinte regra para situações especiais: prazo até 31/08/2022 para eventos ocorridos entre janeiro e maio de 2022; ou entrega no terceiro mês subsequente ao evento quando ocorrido entre junho e dezembro de 2022.

Para não errar a ECF

É necessário atenção a todos os detalhes exigidos no preenchimento da ECF como a recuperação de saldos finais, registros, ajustes e lançamentos da determinação de Lucro Real e base de cálculo do CSSL. Ou seja, o total de operações da base de cálculo e valores devidos para o IRPJ e o CSLL. Além disso erros no preenchimento ou falha de entrega no prazo podem acarretar multas que incluem no cálculo de 0,5% a 5% do valor da receita bruta dependendo da situação. Fale com a equipe da HGA para maiores esclarecimentos, temos o conhecimento que você precisa!