O que é o CARF?

O CARF é o Conselho de Administração de Recursos Fiscais, seu objetivo é analisar e julgar inconformidades de contribuintes em relação aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O CARF, atualmente, é formado por 130 conselheiros, uma parte é composta por auditores da Secretaria da Receita Federal e a outra é de pessoas indicadas por confederações e entidades de classe, representando contribuintes e empresários.

O papel do CARF é reduzir litígios com ética e imparcialidade, ou seja, ações apresentadas por empresas e contribuintes contestando regras e tributos da Receita Federal. O CARF é subordinado ao Ministério da Economia e sua atuação ocorre em todo o Brasil.

Um exemplo: o CARF votou, no dia 20 de Julho de 2022, que os valores de crédito presumido de ICMS recebidos por uma empresa podem ser considerados subvenção para investimento, sem compor base de cálculo de IRPJ e CSLL. Em resumo, um dos julgamentos do CARF removeu a necessidade de tributação sobre o crédito recebido pela empresa. Essa ação ocorreu no Estado da Paraíba, mas foi usado o artigo 30 da Lei Federal 12.973/14.

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